Sumário:A tipologia da ação direta de inconstitucionalidade na Constituição de 1988 e na Carta de 67/69 -- As quatro ações de incostitucionalidade da atual Constituição: a representação interventiva, a declaratória de inconstitucionalidade, a de por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição -- Regras processuais -- Constituição e regimento interno do Supremo tribunal federal -- Questões polêmicas -- Cumprimento de preceito reputado inconstitucional, mas assim ainda não declarado pelo judiciário -- Momento da consumação do juízo de inconstitucionalidade -- Lei revogada supervenientemente ao ajuizamento da ação -- Superveniência, ao ajuizamento, de novo texto constitucional -- Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal -- Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em tese.