Resumo:Analisa os pressupostos fixados em lei, para que se possa interpor um recurso, determinando as razões que possa provocar e as espécies que devem ser utilizadas para cada caso.
Referência: v. 82, n. 692, p. 197–198, jun., 1993. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST