Tipo
Artigo de revista
Título
Autorizzazione a procedere e riforma della immunita parlamentare
Data
1993
Ementa

Resumo:Discute a autorização para processar penalmente os parlamentares face a reforma da constituição em materia de imunidade parlamentar.

Classificação (CDDir)
341.25340945
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias [ 341.253 ]
»»»» Membros das Câmaras em geral [ 341.2534 ]

Publicação: Texto - Italiano

 
1993
Giurisprudenza costituzionale
   Imprenta: Milano, Giuffrè, 1956.
   Referência: v. 38, n. 2, p. 1437–1458, mar./apr., 1993.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-28T23:46:00.000Z [ 9446536 ]