Tipo
Artigo de revista
Título
Estudo sobre a legislação licitacional quanto aos crimes e as penas
Data
1993

Publicação: Texto - Português

 
1993
Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
   Imprenta: Curitiba, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 1971.
   Referência: n. 107, p. 51–55, maio/ago., 1993.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

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