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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)
Título
Vedação ao efeito de confisco
Data
1993
Classificação (
CDDir
)
341.3956
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Penalidades em matéria tributária [
341.3956
]
Publicação: Texto - Português
1993
Revista de direito tributário
/ Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial ; Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977.
Referência: n. 64, p. 96–106, 1993.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
MJU
2023-01-28T23:43:15.000Z [ 9439181 ]