Tipo
Artigo de revista
Título
Legislação do trabalho
Data
1993
Ementa

Resumo:A legislação estadual sobre direito do trabalho só poderá ser produzida com a autorização de lei complementar e terá seu objeto limitado a questão específica. Os municípios têm competência para legislar, desde que suplementarmente a legislação federal ou estadual

Classificação (CDDir)
342.69
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Legislação do Trabalho [ 342.69 ]

Publicação: Texto - Português

 
1993
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
   Imprenta: Florianópolis, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, 1993.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 101–105, jun, 1993.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

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