Tipo
Artigo de revista
Título
A proteção dos direitos difusos através do compromisso de ajustamento de conduta previsto na lei que disciplina a ação civil pública (Lei n. 7.347/85 - Artigo 5, Par. 6)
Data
1993
Classificação (CDDir)
341.274
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Garantias constitucionais dos direitos individuais [ 341.274 ]

Publicação: Texto - Português

 
1993
Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, UERJ, 1993.
   Referência: n. 1, p. 263–272, 1993.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TJD

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