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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Fernandes, Antonio Scarance
Título
O artigo 5., XLIII, da Constituição Federal e a Lei n. 8.072/90
Data
1993
Classificação (
CDDir
)
341.54
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
Publicação: Texto - Português
1993
Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Imprenta: Brasília, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 1993.
Referência: v. 1, n. 2, p. 41–55, out./dez., 1993.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-28T23:41:13.000Z [ 9433863 ]