Tipo
Artigo de revista
Título
Ilegalidade de sorteio instantâneo, 'raspadinha', promovido por entidade filantrópica de utilidade pública sem autorização do Ministério da Fazenda
Data
1993
Classificação (CDDir)
341.501
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [ 341.501 ]

Publicação: Texto - Português

 
1993
Revista da Procuradoria Geral da República
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: n. 3, p. 171–174, abr./jun., 1993.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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