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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Michels, Vera Maria Nunes
Título
Ilegalidade de sorteio instantâneo, 'raspadinha', promovido por entidade filantrópica de utilidade pública sem autorização do Ministério da Fazenda
Data
1993
Classificação (
CDDir
)
341.501
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [
341.501
]
Publicação: Texto - Português
1993
Revista da Procuradoria Geral da República
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Referência: n. 3, p. 171–174, abr./jun., 1993.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-28T23:40:42.000Z [ 9432201 ]