Tipo
Artigo de revista
Título
A ambigüidade das peças publicitárias e os princípios do Código de Defesa do Consumidor
Data
1993
Ementa

Sumário:O dever de correção geral na veiculação de publicidade -- A substancialização do conteúdo do princípio da veracidade -- A proibição da publicidade enganosa como concretização do princípio da vulnerabilidade do consumidor -- Consequências da incidência do dever geral de correção em matéria publicitária -- Distinções conceituais: publicidade enganosa e publicidade clandestina -- O dever de correção em face dos diferentes tipos e modos da publicidade.

Classificação (CDDir)
341.37
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

Publicação: Texto - Português

 
1993
Ajuris: revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
   Imprenta: Porto Alegre, Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul, 1974.
   Descrição Física: 50 v.
   Referência: v. 20, n. 59, p. 113–130, nov., 1993.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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