DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [
341.28 ]
»»» Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade [
341.281 ]
»»»» Instrução. Capacidade. Competência [
341.2813 ]