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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Edmundo, 1951
Título
Justificativa para elaboração do anteprojeto de lei de reforma da parte especial do Código penal
Data
1993
Classificação (
CDDir
)
341.511
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [
341.51
]
Publicação: Texto - Português
1993
Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 1993.
Referência: v. 1, n. 1, p. 21–27, jan./jun., 1993.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-28T23:39:23.000Z [ 9428372 ]