Sumário:Ilícito penal e ilícito civil -- Unicidade do suporte fático e independência entre as incidências jurídicas -- Delimitação do tema -- Limitações impostas ao alcance do art. 1525 do CC pelos arts. 66 e 386 do CPP -- Limitação quantitativa: derrogação da norma relativamente à autoria ex vi do art. 66 do CPP -- Limitação quantitativa: confirmação da derrogação pelo art. 386 do CPP -- Limitação quantitativa: identificação do conteúdo do julgado penal pelo seu dispositivo -- Limitação quantitativa: justificação também de lege ferenda -- Limitação quantitativa: diversidade dos conceitos de causalidade nas esferas civil e penal -- Distinção necessária entre existência do fato e existência do crime -- Limitação qualitativa: irrelevância da declaração não-categórica da inexistência do fato -- Particularidades da absolvição pelo júri -- Recorribilidade da sentença absolutória para modificação do motivo da absolvição -- Embargos infringentes fundados em divergência sobre o motivo da absolvição.