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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Dias, Eduardo Rocha
Título
Poder regulamentar e delegação legislativa
Data
1992
Classificação (
CDDir
)
341.2529
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Poderes do Estado [
341.25
]
»»» Poder legislativo [
341.252
]
»»»» Delegação do poder legislativo. Plenos poderes pedidos pelo Governo ao Parlamento [
341.2529
]
Publicação: Texto - Português
1992
Revista da Faculdade de Direito
/ Universidade Federal do Ceará.
Imprenta: Fortaleza, UFC, 1983.
Referência: v. 33, n. 1, p. 167–181, 1992.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
,
TJD
Normas Referenciadas
Lei nº 8.880, de 27 de Maio de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.
Lei nº 8.646, de 7 de Abril de 1993
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
Constituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
2020-10-03T05:08:00.000Z [ 8787045 ]