Tipo
Artigo de revista
Autor
Vianna, Rubens Raimundo Hadad
Título
Inconstitucionalidade das leis de conversão de medidas provisorias, promulgadas pelo presidente do senado federal e sem sanção do presidente da republica
Data
1992
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
1992
Lex: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais
   Imprenta: São Paulo, Lex, 1989.
   Referência: v. 4, n. 30, p. 7–11, fev., 1992.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  TCD

2023-01-28T23:44:21.000Z [ 9442228 ]