Sumário:Interesses difusos e interesses coletivos, e arcabouço de sua proteção -- Regulamentação legal da ação civil pública -- Conceito e caracteres da ação civil pública -- Condições da ação civil pública: a) possiblidade jurídica do pedido; b) legitimação pra a causa; c) interesse de agir, ou processual -- Ação civil pública e ação popular -- Limitação legal da atuação do Ministério Público -- Proliferação abusiva de ações civis públicas: a) a impossibilidade jurídica do pedido; b) ilegitimação da causa; c) falta de interesse de agir -- Imperiosidade de conscientização da verdadeira utilidade do instituto analisado.