Tipo
Artigo de revista
Título
Ação civil pública e sua abusiva utilização pelo Ministério Público
Data
1992
Ementa

Sumário:Interesses difusos e interesses coletivos, e arcabouço de sua proteção -- Regulamentação legal da ação civil pública -- Conceito e caracteres da ação civil pública -- Condições da ação civil pública: a) possiblidade jurídica do pedido; b) legitimação pra a causa; c) interesse de agir, ou processual -- Ação civil pública e ação popular -- Limitação legal da atuação do Ministério Público -- Proliferação abusiva de ações civis públicas: a) a impossibilidade jurídica do pedido; b) ilegitimação da causa; c) falta de interesse de agir -- Imperiosidade de conscientização da verdadeira utilidade do instituto analisado.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
1992
Ajuris: revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
   Imprenta: Porto Alegre, Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul, 1974.
   Descrição Física: 50 v.
   Referência: v. 19, n. 56, p. 35–55, nov., 1992.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

2023-01-28T23:39:08.000Z [ 9427673 ]