Tipo
Artigo de revista
Título
Ação civil pública e sua abusiva utilização pelo Ministério Público
Data
1992
Ementa

Sumário:Interesses difusos e interesses coletivos, e arcabouço de sua proteção -- Regulamentação legal da ação civil pública -- Conceito e caracteres da ação civil pública -- Condições da ação civil pública: a) possiblidade jurídica do pedido; b) legitimação pra a causa; c) interesse de agir, ou processual -- Ação civil pública e ação popular -- Limitação legal da atuação do Ministério Público -- Proliferação abusiva de ações civis públicas: a) a impossibilidade jurídica do pedido; b) ilegitimação da causa; c) falta de interesse de agir -- Imperiosidade de conscientização da verdadeira utilidade do instituto analisado.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
1992
Ajuris: revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
   Imprenta: Porto Alegre, Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul, 1974.
   Descrição Física: 50 v.
   Referência: v. 19, n. 56, p. 35–55, nov., 1992.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
 
 
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

2020-10-03T05:05:53.000Z [ 8764304 ]