DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ] »»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [ 341.544 ] »»»» Multas [ 341.5441 ]
Publicação: Texto - Português
1992
Revista de doutrina e jurisprudência / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Imprenta: Brasília, TJDF, 1971. Descrição Física: 110 v.