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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Alves, José Carlos Moreira, 1933
Título
As leis de ordem pública e de direito público em face do princípio constitucional da irretroatividade
Data
1992
Classificação (
CDDir
)
340.3234
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
»»» Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo [
340.323
]
»»»» Retroatividade e irretroatividade das leis [
340.3234
]
Publicação: Texto - Português
1992
Revista da Procuradoria Geral da República
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Referência: n. 1, p. 13–19, out./dez., 1992.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-28T23:38:55.000Z [ 9426973 ]