Sumário:Ação civil pública e ações coletivas -- Interesse e direitos, consumidores e vítimas -- Interesses individuais, coletivos e difusos -- Legitimação ativa : o Ministério Público -- Legitimação ativa : entidades sem personalidade jurídica -- Legitimação ativa na ação coletiva pró-interesses individuais homogêneos -- Despesas processuais e honorários advocatícios -- Litispendência -- Coisa julgada -- Ação cuminatória -- Ação pública de nulidade e ações individuais de modificação de cláusula contratual -- Ação individual de responsabilidade civil do fornecedor -- Ação coletiva de responsabilidade civil do fornecedor.