Tipo
Artigo de revista
Título
Abrangência da competência do tribunal de contas fixada na Constituição estadual
Data
1991
Ementa
Resumo:Descreve o conceito de fiscalização a ser exercida pelo tribunal de contas a luz da constituição federal de 1988 e constituição estadual de 1989, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação de subvenções e as renuncias de receitas e outros aspectos.
Classificação (CDDir)
341.385
Publicação: Texto - Português
1991
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Imprenta: Campo Grande, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, 1980.
Imprenta: Campo Grande, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, 1980.
2023-01-28T23:42:54.000Z [ 9438152 ]