Tipo
Artigo de revista
Título
A obrigatoriedade da licitação nas empresas paraestatais
Data
1991
Ementa

Sumário:Licitação nas entidades paraestatais anteriormente ao Decreto-lei n. 2.300/86 : corrente doutrinárias -- 2. o papel do Tribunal de Contas da União na evolução histórica da questão -- 3. Consagração da teoria da exigibilidade pelo art n. 86 do estatuto -- 4. Regulamentos de licitação de entidades paraestatais.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
1991
Revista do Tribunal de Contas da União
   Imprenta: Brasília, TCU, 1970.
   Referência: v. 22, n. 48, p. 47–66, abr./jun., 1991.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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