Sumário:Libelo e a pronúncia -- A quem deve ser dirigido -- Prazo para seu oferecimento -- O que deve conter -- Testemunhas para deporem em Plenário -- Testemunhas arroladas no libelo e contrariedade -- Substituição, dispensa e não comparecimento das testemunhas -- Aditamento do libelo pelo assistente à acusação.