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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Título
Lei complementar
Data
1991
Classificação (
CDDir
)
340.3211
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
»»» Hierarquia das leis [
340.321
]
»»»» Lei constitucional [
340.3211
]
Publicação: Texto - Português
1991
Revista jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual
Imprenta: Belo Horizonte, PGFE, 1991.
Descrição Física: v. ; 23 cm
Referência: n. 4, p. 26–41, out./dez., 1991.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:36:02.000Z [ 9419335 ]