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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Fontes, Ana Lucia Berbert de Castro
Título
Garantia do devido processo legal
Data
1990
Classificação (
CDDir
)
341.4
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
Publicação: Texto - Português
1990
Revista da Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Imprenta: Salvador, Procuradoria Geral do Estado da Bahia, 1976.
Referência: n. 14, p. 93–106, jul./dez., 1990.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:36:39.000Z [ 9420996 ]