Tipo
Artigo de revista
Título
A Medida provisoria em materia penal e processual penal
Data
1990
Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
1990
Revista de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
   Imprenta: São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1967.
   Referência: v. 23, n. 123, p. 16–22, mar./abr., 1990.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  TJD

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