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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Franco, Alberto Silva
Título
A Medida provisoria em materia penal e processual penal
Data
1990
Classificação (
CDDir
)
340.3215
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
»»» Hierarquia das leis [
340.321
]
»»»» Lei delegada [
340.3215
]
Publicação: Texto - Português
1990
Revista de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
/ Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Imprenta: São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1967.
Referência: v. 23, n. 123, p. 16–22, mar./abr., 1990.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
MJU
,
TJD
2023-01-28T23:35:54.000Z [ 9418945 ]