Sumário:A decisão do mérito -- O prazo de dois anos -- As hipóteses legais -- O art. 1030 do Código -- Legitimação -- Competência -- Procedimento -- O depósito prévio -- O valor da causa -- Juízo rescindente e juízo recisório -- Coisa soberanamente julgada -- Recisória de recisória -- As decisões inexistentes e as decisões nulas de pleno direito -- Decisões não rescindíveis -- Ação anulatória.