Iniziativa regionale di revisione costituzionale e (preteso) limite dell'interesse (ovvero
Data
1989
Ementa
Resumo:Discute a interpretação doutrinaria do interesse regional posto como limite a iniciativa legislativa das regiões, inclusive em materia constitucional.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ] »» Estado e suas diversas formas [ 341.22 ] »»» Centralização ou descentralização governamental e administrativa. Autonomia local ﴾Home rule﴿ [ 341.225 ]