Tipo
Artigo de revista
Título
Tribunal de contas
Data
1989
Ementa

Resumo:O trabalho aborda o papel dos tribunais de contas em face da nova ordem constitucional e centra-se na necessidade de normatização dos procedimentos administrativos inerentes a ação daquelas cortes. considera que o julgamento das contas dos responsaveis por bens ou dinheiros publicos se insere na função jurisdicional e a realização de auditorias, apreciação dos atos de admissão, aposentadoria, etc., são funções administrativas. pode-se afirmar que o tribunal de contas e um orgão de fiscalização administrativa com funções de jurisdição especial; nas contas funciona como tribunal de justiça e de contas quando então suas decisões tem eficacia de sentença.

Classificação (CDDir)
341.385
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Tribunais de Contas [ 341.385 ]

Publicação: Texto - Português

 
1989
Revista do Tribunal de Contas da União
   Imprenta: Brasília, TCU, 1970.
   Referência: v. 20, n. 41, p. 17–22, jul./set., 1989.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STM,  TCD,  TJD

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