Legge personale di sanatoria, principio di eguaglianza ed eccesso di potere per violazione di giudicato
Data
1988
Ementa
Resumo:Observações a sentença sobre uma lei da liguria que dispõe sobre o enquadramento automatico no nivel correspondente ao de fato exercitado a favor daqueles que trabalharam no minimo por 30 meses.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ] »» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ] »»» Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc [ 341.333 ]