Tipo
Artigo de revista
Título
Brevi note sulla qualificazione tributaria del canone radiotelevisivo
Data
1988
Ementa

Resumo:Observações a sentença sobre a rejeição em pagar a taxa de assinatura radiotelevisiva por não receber os programas irradiados pela rai em materia de constitucionalidade do imposto.

Classificação (CDDir)
341.20945
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Italiano

 
1988
Giurisprudenza costituzionale
   Imprenta: Milano, Giuffrè, 1956.
   Referência: v. 33, n. 6, p. 2535–2541, magg., 1988.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-28T23:47:13.000Z [ 9450236 ]