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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Lima, Lineu André de
Título
Aplicação do Decreto-Lei n. 2322/87
Data
1988
Classificação (
CDDir
)
340.3234
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
»»» Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo [
340.323
]
»»»» Retroatividade e irretroatividade das leis [
340.3234
]
Publicação: Texto - Português
1988
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1. Região
Imprenta: Rio de Janeiro, Centro de Estudos de Legislação Fiscal, 1970.
Descrição Física: 30 v.
Referência: n. 11, p. 58–71, out, 1988.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
TST
2023-01-28T23:36:43.000Z [ 9421225 ]