DIREITO PRIVADO [
342 ]
» DIREITO CIVIL [
342.1 ]
»» Parte geral [
342.11 ]
»»» Pessoas jurídicas, morais, civis. Personificação civil [
342.119 ]
»»»» Poderes públicos considerados como pessoas jurídicas. União, Estados, Municípios. Estabelecimento de utilidade pública [
342.1193 ]