DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Pessoas imputáveis. Agentes das infrações [ 341.52 ] »»» Coação ou violência física e moral da vontade. Necessidade [ 341.526 ]
Publicação: Texto - Português
1987
Revista de doutrina e jurisprudência / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Imprenta: Brasília, TJDF, 1971. Descrição Física: 110 v.