Sumário:Sistematização das medidas coercitivas sobre bens no processo penal. Busca e apreeensão e sequestro -- Hipotaca legal e arresto -- Perda do bem em favor da União -- Bem de terceiro -- Embargos do acusado. Procedimento dos embargos deste e de terceiro; do arresto e da hipoteca legal -- Responsabilidade civil e criminal. Prejudicialidade penal -- Vínculos existentes entre o processo civil e o criminal. Suspensão do processo civil -- Revogação da suspensão. Antecipação da sentença civil. Ação rescisória. Prazo -- Execução civil da sentença penal -- Inter-relacionamento das cautelas penais e civil -- Extenção da jurisdição penal sobre as cautelas, e seu caráter publicístico. Inexistência de preclusão -- Transferência da hipoteca e do arresto para a jurisdição civil. Penhora -- Responsável civil. Legitimação passiva. Medidas cautelares. Ação civil -- Ação e cautelas civis contra o acusado. Vinculação destas à ação civil -- Regras a respeito das cautelas penais e civis, e de sua concomitância.