Considerações sobre medicina e segurança laboral nas Constituições da Espanha e Portugal e a futura Constituição do Brasil
Data
1987
Ementa
Sumário:O direito à saúde na Constituição da Espanha: Retrospecto. Constituição vigente. Normas infra-constitucionais -- Constituição portuguesa -- Representação dos trabalhadores na empresa -- Eficácia da norma constitucional.
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