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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Moura, Heloisa Couto Monteiro de
Título
O controle da constitucionalidade das leis municipais
Data
1986
Classificação (
CDDir
)
341.202
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Controle de Constitucionalidade [
341.202
]
Publicação: Texto - Português
1986
Jurisprudência mineira
/ Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 1950.
Descrição Física: 213 v.
Referência: v. 37, n. 95/96, p. 17–46, jul./dez., 1986.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:37:09.000Z [ 9422156 ]