Juízo de admissibilidade e arguição de relevância da questão federal na Emenda Regimental n. 2-85 do STF
Data
1987, 1986
Ementa
Sumário:Alíneas a e d do permissivo constitucional -- Repercuções da Emenda Regimental n. 2/85 no juízo de admissibilidade -- Abstenção do juízo de admissibilidade no Recurso Extraordinário.