Sumário:Conceito de meio ambiente -- Conceito de aviação civil pública - A legitimidade para agir na defesa do meio ambiente -- O Ministério Público como defensor do meio ambiente -- A responsabilidade civil -- Objeto da ação civil pública -- Desistência ou abandono da ação -- O inquérito civil -- O dever de informar ao Ministério Público -- O fundo de reconstituição dos bens lesados -- Pagamento das despesas processuais -- Aplicação subsidiária à ação civil pública do CPC.