Sumário:Sentença homologatória de laudo arbitral, de conciliação, de transação. Embargos -- Debênture -- Documento público e particular testemunhado -- Transação referendada pelo Ministério público, defensoria e advogados. -- Objeto material das obrigações previstas em títulos extrajudiciais do Art. 585, III -- Obrigações de fazer e não fazer. Tutela específica e resultado prático. Perdas e danos e multas.