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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Shaw, José Luis
Título
Principio de la irretroactividad de la ley tributaria material
Data
1985
Classificação (
CDDir
)
341.39102
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Teoria. Fundamentos [
341.391
]
»»»» Vigência da legislação tributária [
341.39102
]
Publicação: Texto - Português
1985
Revista de direito tributário
/ Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial ; Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977.
Referência: v. 9, n. 32, p. 22–59, abr./jun., 1985.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-28T23:32:04.000Z [ 9406800 ]