Tipo
Artigo de revista
Título
Pecúlio para a libertação do escravo e liberalidade de terceiro
Data
1984
Ementa

Resumo:Análisa a Lei n. 2040, de 28 de setembro de 1871 e o Decreto n. 5135, de 13 de novembro de 1872.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1984
Ajuris: revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
   Imprenta: Porto Alegre, Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul, 1974.
   Descrição Física: 50 v.
   Referência: v. 11, n. 31, p. 7–38, jul., 1984.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
APROVA O REGULAMENTO GERAL PARA A EXECUÇÃO DO LEI 2.040 DE 28 DE SETEMBRO DE 1871.
 
 
DECLARA DE CONDIÇÃO LIVRE OS FILHOS DE MULHER ESCRAVA QUE NASCEREM DESDE A DATA DESTA LEI, LIBERTOS OS ESCRAVOS DA NAÇÃO E OUTROS, E PROVIDÊNCIA SOBRE A CRIAÇÃO E TRATAMENTO DAQUELES FILHOS MENORES E SOBRE A LIBERTAÇÃO ANUAL DE ESCRAVOS.

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