Tipo
Artigo de revista
Autor
Batista, Nilo, 1944
Título
Bases constitucionais do princípio da reserva legal
Data
1983
Classificação (CDDir)
341.501
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [ 341.501 ]

Publicação: Texto - Português

 
1983
Revista de direito penal e criminologia / Instituto de Ciências Penais do Rio de Janeiro.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 1981.
   Referência: n. 35, p. 54–60, jan./jun., 1983.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ

2023-01-28T23:32:00.000Z [ 9406520 ]