DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO PENAL [
341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54 ]
»»» Penas privativas da liberdade [
341.543 ]
»»»» Confinamento. Domicílio ou residência forçada. Interdição de estada. Afastamento do domicílio. Colocação à disposição do governo [
341.5433 ]