Resumo:Estudo dos aspectos que envolvem o parcelamento do solo rural nas modalidades previstas na legislação agrária brasileira, através de um introito histórico, de ítens tais como: a regra da indivisibilidade no estatuto da terra, na legislação complementar e no codigo civil; da divisão em condomínio e a jurisprudência do STF; da exceção ao princípio da indivisibilidade; da nova lei do solo urbano e seu art. 53 e das nulidades e sanções.