Resumo:Trata de decumprimento de dever conforme disciplinado no artigo 51 do Código Penal italiano que diz: o exercício de um direito ou a execução de um dever imposto por uma norma jurídica ou por uma ordem de uma autoridade pública exime a punibilidade. Se um ato que constitui crime é cometido por ordem de uma autoridade, o funcionário público que deu a ordem sempre responderá por esse crime. Também responderá pelo crime aquele que atendeu a ordem, salvo se, por erro de fato, julgou ter obedecido a uma ordem legítima. Aquele que executa ordem ilegítima não é punido, quando a lei não lhe concede nenhuma escolha sobre a legitimidade da ordem.