Tipo
Artigo de revista
Título
In tema di allegati ad un atto legislativo, e delegificazione di tabelle
Data
1981
Ementa

Resumo:Aborda a inadmissibilidade da questão de legitimidade constitucional relativa a decreto presidencial sem valor legislativo, bem como de um sistema tabelar vinculado ao ato legislativo.

Classificação (CDDir)
341.2510945
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Poder executivo [ 341.251 ]

Publicação: Texto - Italiano

 
1981
Giurisprudenza costituzionale
   Imprenta: Milano, Giuffrè, 1956.
   Referência: v. 26, n. 8/10, p. 1614–1625, 1981.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-28T23:47:50.000Z [ 9451958 ]