Publicação: Texto - Português
1979
Revista de direito da Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Imprenta: Rio de Janeiro, Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro PGERJ, 1975.
Imprenta: Rio de Janeiro, Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro PGERJ, 1975.
Referência: v. 5, n. 9, p. 53–59, jan./jun., 1979.
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TJD
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