Publicação: Texto - Português
1978
Revista de direito da Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Imprenta: Rio de Janeiro, Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro PGERJ, 1975.
Imprenta: Rio de Janeiro, Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro PGERJ, 1975.
Referência: v. 4, n. 7, p. 26–38, jan./jun., 1978.
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TJD
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