Tipo
Artigo de revista
Título
O pagamento do tributo como causa extintiva da punibilidade no crime de descaminho
Data
1976
Classificação (CDDir)
341.3954
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Descaminho [ 341.3954 ]

Publicação: Texto - Português

 
1976
Revista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: doutrina, jurisprudência, legislação
   Imprenta: Belém, Tribunal de Justiça, 1963.
   Referência: v. 20, n. 13, p. 20–27, 1976.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

2023-01-28T23:19:48.000Z [ 9369888 ]