A fixação da competência territorial e os fatos ocorridos na Ponte Rio-Niterói
Data
1976, 1974
Ementa
Resumo:Procura solucionar a fixação do foro para processo e julgamento dos feitos envolvendo fatos ocorridos para e quando da construção da Ponte Rio-Niterói, que envolveram aspectos constitucionais, processuais e administrativos.